A partir de terça-feira (16/06), passa a valer a Lei Lili (Lei Municipal nº 16.674/2026), que regulamenta regras de condução responsável de cães, em Curitiba. Todos eles precisarão usar guias e coleiras em ambientes públicos, independentemente de porte ou raça.
A antiga Lei da Focinheira de Curitiba (Lei Municipal 9.493/1999), em vigor há 28 anos, deixa de existir. Ou seja, ela foi revogada pela nova norma, para substituir o modelo centrado em “raça perigosa” por uma abordagem mais ampla, que combina segurança, bem-estar animal e responsabilidade do condutor.
A lei também determina que os cães maiores, os bulls, precisam estar microchipados e cadastrados no sistema de identificação. Também regulamenta que cães acima de 20 quilos têm exigências adicionais. Além disso, fica proibido o uso de coleiras com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos elétricos, sob pena de caracterização de maus-tratos.
Fiscalização
Conforme a nova Lei da Focinheira de Curitiba, a fiscalização caberá à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), podendo outros órgãos atuarem conforme regulamento. O texto autoriza expressamente o uso de imagens de câmeras públicas ou privadas como elemento de prova para apuração de infrações.
Infrações
As sanções previstas na norma incluem: advertência (na primeira ocorrência leve); multa de R$ 3 mil por animal; multa em dobro na reincidência; apreensão do animal em caso de reincidência ou risco iminente à segurança pública. Se houver lesão corporal comprovada, a multa será acrescida de R$ 3 mil adicionais. Os valores arrecadados serão destinados: 50% ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; e 50% ao Fundo de Segurança Pública.
Guarda responsável
A lei determina que o Executivo promova campanhas educativas sobre guarda responsável, uso correto de guia e focinheira e orientação quanto às raças com maior potencial de causar danos. A norma também prevê responsabilização administrativa pelos danos ou riscos decorrentes da guarda do animal, conforme o Código Civil.
