A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, proposta que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Brasil. O projeto prevê limitar o valor do IPVA a 1%.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta determina que o IPVA seja calculado com base no peso do veículo, abandonando o modelo atual, que utiliza como referência o valor de mercado (Tabela Fipe). Além disso, o texto estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.
Como é hoje
Atualmente, cada estado define sua própria alíquota, normalmente entre 1% e 4%. O IPVA é um imposto estadual. Quaisquer mudanças na forma da cobrança terá que ser coordenada com os governadores. No Paraná, por exemplo, a alíquota é de 1,9%.
Por que incluir o peso do veículo?
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a ideia defendida pelo autor da proposta, deputado Kim Kataguiri, é levar em conta o impacto real que o veículo causa na infraestrutura das cidades. Veículos pesados causam maior dano às vias públicas, exigindo mais manutenção. Portanto, a lógica é que o dono do automóvel contribua de forma mais justa para a reparação desses prejuízos, abandonando o modelo atual que foca apenas no valor do patrimônio.
IPVA a 1%
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. Ele explicou que a CCJ só analisou a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. O impacto da mudança na arrecadação tributária, ressaltou o relator, será discutido na comissão especial que será criada para discutir o mérito da proposta.
“Favorecer os ricos”
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.”
Discussão
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA. “Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.
Tramitação
Após a aprovação na CCJ, a PEC 3/2026 seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde seu conteúdo será debatido em profundidade. Depois disso, a proposta poderá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Caso aprovada, ainda precisará passar pela análise do Senado antes de uma eventual promulgação.
